Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Decisão do TRT em desacordo com a Súmula 437, I, desta Corte (conversão da OJ no 307 SBDI-1): "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. E, considerando que havia prorrogação de jornada habitual ... (Continua)