Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Validade. Jornada 12x24.
«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, previsto no CF/88, art. 7º, XIV, sofre a limitação da jornada diária de 8h, consoante previsão da Súmula 423/TST. ... ()
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