Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência da emenda constitucional 45/04.
«Diante de potencial violação do CF/88, art. 7º, XXIX, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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