Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência da emenda constitucional 45/04.

«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral somente se efetivou em 2.6.2010, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 25.8.2011, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)