Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. CLT, art. 298.

«1.1. Nos termos do item II da Súmula 437,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 1.2. Tal entendimento também se mostra aplicável ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, na medida em que o CLT, art. 298, assim como o art. 71, encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)