Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Divisor.
«O conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 7º, XXVII, 8º, III e VI, da Constituição Federal, no presente caso, não dispensa o reexame de fatos e provas, notadamente dos ACTs, tendo em vista a constatação de lacuna normativa no período abrangido pela condenação. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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