Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança.

«O entendimento firmado pelo e. TRT foi no sentido de que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do CLT, art. 224, que exige uma especial fidúcia, sendo que nem mesmo o gerente bancário geral da agência pode ser tido como detentor daquela definida confiança especialíssima, pois os poderes a ele outorgados pelo empregador não se confundem com poderes de mando e gestão. Analisada a questão sob a ótica do exercício de cargo de gerente, a decisão da Corte Regional parece afrontar o CLT, art. 62, II além de contrariar a Súmula 287/TST, na medida em que, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o trabalhador, além de ser o principal gerente da agência, possuía encargos de mando e gestão, circunstância fática que permite a admissibilidade do recurso de revista para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido.... (Continua)