Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação semestral. Base de cálculo.

«Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A decisão regional registra expressamente que a norma coletiva dispunha como base de cálculo da gratificação semestral a remuneração do mês de seu pagamento, aí incluídas as demais parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador, quais sejam, os prêmios, comissões e demais parcelas pagas a título de remuneração variável. O argumento recursal é no sentido de que não foi observado que a norma coletiva remetia o pagamento da gratificação semestral à observância dos critérios vigentes em cada banco, sendo que o autor recebeu a verba em questão corretamente, conforme os critérios adotados pelo ora recorrente. Decisão contrária à do e. TRT, notadamente em relação aos critérios adotados pelo ora recorrente, levaria ao necessário reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)