Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O pedido de diferença de complementação de aposentadoria foi deduzido principalmente sob o fundamento de que o estatuto e regulamento básico reconhecem o direito de a complementação de aposentadoria corresponder ao salário dos ativos, sendo esse o regulamento aplicável com as alterações benéficas posteriores, nos termos da Súmula 288/TST. ... ()
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