Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A questão não foi decidida com base na distribuição do ônus da prova, assim como o convencimento do TRT de origem pela inexistência do direito ao pagamento das horas extras não se fundamentou somente nos cartões de ponto e relatórios juntados pela reclamada, conforme consta do acórdão regional. A conclusão regional decorreu das seguintes constatações: incoerência entre os depoimentos das testemunhas e o relato do reclamante quanto à jornada; incontrovérsia quanto à falta de controle de jornada pelo gerente geral, o qual saía da loja entre 17h e 18h, ou seja, antes do reclamante (segundo afirmação deste, como sendo 22h e 23h30min); e, por fim, pela anotação dos cartões de ponto promovida pelo próprio reclamante na qualidade de fiscal da empresa, inclusive, com relação a outros empregados, pois era supervisor de vanguarda. Por outro lado, o recorrente conformou-se com a tutela que lhe foi entregue com relação ao tema, tanto que não trouxe nenhuma omissão nos embargos de declaração seguintes. Não verificada a alegada violação direta e literal dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)