Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7007.0200

1 - TST Recurso de revista do reclamado. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102, I, TST.

«A configuração ou não do exercício da função de confiança demandaria o exame de fatos e provas, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, consoante preconizado nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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