Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada.

«Depreende-se do Tribunal Regional que fora reconhecida a prorrogação habitual da jornada de seis horas, assim como comprovada a concessão de intervalo intrajornada de uma hora, nos termos do CLT, art. 71, de modo que não se percebe, nesse contexto, violação do CLT, art. 224, caput e § 1º, nem contrariedade à Súmula 118/TST. Por igual razão, inespecíficos são os arestos colacionados, na forma preconizada nas Súmulas 296 e 23 desta Corte, pois nada há neles que identifique se estar diante da mesma situação retratada nos autos, qual seja, jornada habitual superior a seis horas e concessão efetiva de intervalo de uma hora para refeições. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)