Jurisprudência Selecionada
1 - TST Integração das comissões no cálculo das horas extras. Ausência de prequestionamento.
«A Corte de origem não adotou tese alguma acerca da integração das comissões no cálculo das horas extras. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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