Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Créditos trabalhistas. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Coisa julgada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a sentença não ter aplicado a Medida Provisória 2.180-35, em vigor desde 24/08/2001, implica ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porque a matéria pertinente à definição do percentual de juros a ser aplicado é própria da execução e, ainda que tenha o magistrado mencionado na sentença de conhecimento, fê-lo a título de declaração e, como tal, não transita em julgado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)