Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CTN, art. 151, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote