Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte Superior fixou entendimento no sentido da inexistência de litispendência entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, proposta pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério Público do Trabalho, em face da mesma empresa. Quanto ao pedido de conexão, melhor sorte não assiste à recorrente, porque a ação coletiva já foi julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, como no caso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)