Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adesão ao plano de demissão incentivada. Anistia. Lei 8.878/94. Ausência de motivação política na dispensa. Readmissão. Impossibilidade.

«2.1. A adesão ao plano de demissão incentivada, por si só, sem a comprovação da existência de quaisquer irregularidades envolvendo a mesma, não permite concluir que a dispensa do reclamante teve natureza política, uma vez que a resilição do contrato decorre de ato livre e voluntário do próprio empregado. 2.2. Consoante estabelece o Lei 8.878/1994, art. 1.º, III, a motivação política da demissão, para fins de anistia, dever estar devidamente caracterizada, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual o reclamante não tem direito a readmissão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)