Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa. Empregado já aposentado. Fonte de custeio.

«A controvérsia diz respeito a reajuste na complementação de aposentadoria que deveria ter sido observada pelas reclamadas, por força das normas que regulamentam o plano de benefícios instituído, que previa a paridade entre ativos e inativos. Logo, no caso, não se trata de recolhimento para o plano de complementação de aposentadoria de contribuição incidente sobre verbas trabalhistas não pagas no curso do contrato de trabalho, mas, sim, de reajuste não concedido pelas reclamadas, em consideração aos aportes já realizados pelo reclamante, no curso do contrato de trabalho, na forma das normas regulamentares. Nesse contexto, como a paridade de reajustes das suplementações já deveria ter sido observada pelas reclamadas, a elas competia a previsão dos respectivos valores em seus cálculos atuariais, de modo a constituir um fundo para esse fim, uma vez que as contribuições efetuadas pelo reclamante, quando ainda na ativa, tinha por escopo justamente assegurar o pagamento dos benefícios previstos no respectivo plano. Violações legais não demonstradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)