Jurisprudência Selecionada
1 - TST Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.
«A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... ()
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