Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7008.7100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput e § 2.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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