Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reajuste salarial de 3,17%.

«O reajuste de 3,17%, previsto em Medida Provisória, não beneficia a reclamante, uma vez que admitida em momento posterior. De fato, cuida o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8.º da extensão aos servidores civis do Executivo de um reajuste concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos militares, em janeiro de 1995. Por óbvio que, tendo a autora sido admitida em momento bastante posterior - 2/9/2002 -, não fará jus ao seu percebimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)