Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Fonte de custeio.
«Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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