Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa diária. Fazenda Pública.
«A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação de multa diária encontra previsão no ordenamento jurídico, não havendo nenhuma ilegalidade na sua imposição, mesmo em se tratando de ente público. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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