Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.

«O Tribunal a quo, ao admitir que os proventos das reclamantes fossem reajustados na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o equivalente a 2,5 salários mínimos, acabou por estabelecer, por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, vedada pelo artigo 7º, IV, da CF. ... (Continua)