Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória do termo de acordo.
«O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória em relação às parcelas nele expressamente consignadas, de modo que o posicionamento diverso externado pela Corte de origem efetivamente afronta o CLT, art. 625-E. ... ()
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