Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de três horas e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora, o que corresponde a uma redução de 67%. Assim, considerando-se o critério fixado pela SDI-1 desta Corte, a norma coletiva se mostra inválida no caso concreto, por força da disparidade entre o tempo estipulado e aquele efetivamente gasto pelo empregado até o local de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)