Jurisprudência Selecionada
1 - TST Benefício da justiça gratuita
«A existência de declaração de miserabilidade na petição inicial é suficiente para a concessão do benefício, na forma da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote