Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Conselho regional de farmácia do estado do rio grande do sul. Natureza autárquica
«O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul é detentor das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, diante de sua natureza jurídica de autarquia especial, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal e de isenção das custas processuais. Precedentes. ... ()
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