Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Extensão aos inativos

«A generalidade e a ausência de critério na concessão da Remuneração Mínima por Nível e Regime revela tratar-se de verdadeiro artifício utilizado pelas Reclamadas para reajustar o salário dos empregados em atividade, sem os devidos reflexos nos complementos de aposentadorias dos inativos, contrariando, assim, o próprio regulamento empresarial. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Precedentes. ... (Continua)