Jurisprudência Selecionada
1 - TST Danos materiais. Pensão mensal
«Os dispositivos invocados limitam-se a enunciar regras atinentes à aposentadoria por invalidez e por idade junto à Previdência Oficial. Revelam-se impertinentes, desse modo, à hipótese dos autos, de fixação de pensão a título de danos materiais por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador.... ()
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