Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do CPC/1973, art. 249. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)