Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.
«Demonstrada a violação do CLT, art. 477, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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