Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297, III, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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