Jurisprudência Selecionada

1 - TST Parcelas denominadas «quinquênio e «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«1. Considera-se «servidor público gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional «quinquênio, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. ... (Continua)