Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Drogaria. Atividades no atendimento e administração de medicamentos. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Dessarte, nos termos da Súmula 126/TST, inviabiliza-se o seguimento do recurso de revista em que se torna imprescindível o revolvimento de fatos e provas para chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte regional no sentido de que restaram comprovados a exposição permanente e habitual a agentes insalubres e o regular fornecimento de EPIs, capazes de neutralizar os agentes insalutíferos. ... ()
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