Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7012.1600

1 - TST Recurso de revista. Jornada 12x36. Divisor aplicável.

«A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o empregado que cumpre regime 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda a 44ª hora semanal. ... ()

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