Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Ausência de prequestionamento. Súmula 297, I e II, do TST.
«O Regional não emitiu tese acerca das horas extras e, tampouco, foi instado a se manifestar sobre a matéria, inobstante a oposição de Embargos de Declaração pelo Reclamante. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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