Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Juntada de publicações ilegíveis dos editais exigidos pelo CLT, art. 605.
«A ilegibilidade dos editais exigidos pelo CLT, art. 605 exige que seja oportunizada a parte o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, aplicando-se o teor da Súmula 263/TST. ... ()
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