Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Horas in itinere.

«Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais não apenas nas hipóteses previstas em lei, mas, também, em todas as ações em que os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que corresponde à hipótese dos autos, na qual se pleiteia o pagamento de horas in itinere, direito que decorre de origem comum. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)