Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Quitação.

«Esta Corte Superior vem entendendo que é essencial, para identificar uma possível contrariedade à Súmula 330/TST, que o acórdão regional esclareça se houve, ou não, ressalva das parcelas discriminadas no TRCT e quais os pedidos formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento, uma vez que o pedido deduzido na inicial pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. ... (Continua)