Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7013.6500

1 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes X aumentos reais concedidos pela previdência social.

«1. Cinge-se a controvérsia em delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. ... ()

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