Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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