Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista dos Reclamados, é aplicável, à hipótese, o art.249, §2º, do CPC/1973, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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