Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Pretensão deduzida com apoio na Lei complementar 110/2001.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida na reclamação trabalhista, assinalou que o reclamante recebeu as diferenças por sua adesão aos termos da Lei Complementar 110/01, conforme expressamente mencionado na petição inicial, tendo sido a ação ajuizada mais de dois anos a contar da vigência da lei complementar. Nesse contexto, é defeso ao recorrente, alterando os limites objetivos da demanda, alegar que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal. ... (Continua)