Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«Após o cancelamento do item II da Súmula 364/TST Superior (Res. 174/2011), a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de ser inválida cláusula de norma coletiva (autônoma) que fixa o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal ou proporcional ao tempo de exposição ao risco, por confrontar com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho e ser infenso à negociação coletiva (CF, art. 7º, XXII e XXVI). No caso vertente, o acórdão recorrido não dissentiu dessa orientação, atraindo a incidência da Súmula 333/TST como óbice à revisão pretendida. ... (Continua)