Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Supressão de adicional de 15% sobre o salário decorrente de labor em final de semana. Previsão em cct. Alteração lícita.
«Havendo norma coletiva condicionando o pagamento do adicional de 15% como contraprestação ao trabalho regular do empregado nos fins de semana, com a cessação do labor nos finais de semana, indevido é o pagamento do referido adicional, porquanto não satisfeitas as condições previstas na norma coletiva para o pagamento da referida parcela. Precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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