Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7015.3800

1 - TST Integração das horas extraordinárias no sábado.

«O eg. TRT decidiu que são devidos os reflexos das horas extraordinárias nos sábados, quando houver essa previsão em norma coletiva. A decisão tal como proferida não contraria a Súmula 113 desta Corte, na medida em que foram deferidos os reflexos apenas quando houver previsão em norma coletiva, situação não regulada pela referida súmula. Recurso de revista não conhecido.... ()

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