Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.
«I. Demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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