Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Aplicação da Súmula 85, III e iv. Parcial provimento.
«Esta Corte Superior tem entendimento de que, na jornada de 12x36, havendo descaracterização do acordo de compensação, é devido ao empregado apenas o adicional sobre as horas indevidamente compensadas e laboradas após a 8ª diária, sendo consideradas como extraordinárias tão-somente aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, em aplicação da Súmula 85, IV. Precedentes. ... ()
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