Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Interposição antes da publicação da sentença dos embargos de declaração.

«É certo que a Súmula 434 (resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1) preconiza que é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso for interposto em face de sentença, como ocorreu no presente caso, não se aplica o referido verbete, não havendo falar em recurso extemporâneo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)